viernes, 23 de mayo de 2008

Carnet de Conducir (Homologación)

Assuntos Parlamentares. Câmara
dos Deputados. Tramitação da
MSC-997/2007.
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Nr. 00197
Informo. O Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, chegou à Câmara dos Deputados no dia 28 de dezembro de 2007.
2. Ciente da urgência da matéria, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados processou a matéria, emitiu parecer favorável e aprovou a Mensagem (23/4), tendo a Mesa transformado-a em Projeto de Decreto Legislativo (PDC-518/2008) em 29/4. No momento, a matéria está sob análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Em seguida, deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
3. Da Câmara, caso aprovada, a matéria seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, finalmente, pelo Plenário do Senado Federal.
4. A AFEPA tem acompanhado a matéria de perto e continuará a fazê-lo, realizando as gestões pertinentes no sentido de agilizar o andamento do Acordo. Entretanto, é preciso ter em mente os prazos regulamentares e políticos a que está sujeito o trâmite de Acordos internacionais pelo Congresso Nacional.
EXTERIORES
No que se refere à tramitação em curso do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, informo que, sabedora da urgência do tema, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados já processou a matéria, emitiu parecer favorável e transformou o texto do acordo em Projeto de Decreto Legislativo (PDC-518/2008) em 29 de abril último.
No momento, a matéria está sob análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Em seguida, deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa e, uma vez aprovada, seguirá para o Senado, onde deverá ser analisada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, finalmente, pelo Plenário do Senado Federal.
Ciente da importância do assunto para a comunidade brasileira residente na Espanha, o Ministério das Relações Exteriores tem realizado todas as gestões pertinentes, no sentido de assegurar o andamento mais ágil possível do processo, que, no entanto, está necessariamente condicionado pelo cumprimento das etapas e prazos regulamentares a que está sujeito o trâmite de textos internacionais no Congresso Nacional.
Cordialmente,

Leonardo Onofre
Setor de Imprensa e Divulgação
Embaixada do Brasil em Madri

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